Termos de Uso
CodeTalent Intelligence Engine
Versão: 2.6.0 Data de vigência: 05/10/2026 Controlador e Fornecedor: REDE METROPOLITANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. — CNPJ 16.838.519/0001-83
Estes Termos regem o uso da plataforma. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que os complementa.
1. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O sistema SaaS CodeTalent Intelligence Engine, de recrutamento baseado em inteligência artificial |
| Empresa / Recrutador | Pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma para publicar vagas e avaliar candidatos |
| Candidato | Pessoa física que se inscreve em vagas ou cadastra seu perfil no banco de talentos |
| Match Score | Pontuação de compatibilidade calculada por IA entre o perfil do candidato e os requisitos da vaga |
| Unlock | Liberação dos dados de contato do candidato mediante pagamento da empresa |
2. Objeto e Descrição do Serviço
A Plataforma oferece um serviço de software como serviço (SaaS) que apoia processos de recrutamento e seleção, incluindo publicação de vagas, triagem assistida por inteligência artificial, análise de competências e comunicação com candidatos. O acesso é concedido mediante licença de uso, pessoal e intransferível, nos termos deste documento.
3. Aceitação e Capacidade Legal
O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos. Ao utilizá-la, o usuário declara ter capacidade legal plena ou, se menor de 16 anos, ter representação legal adequada. A Plataforma não é direcionada a menores de 16 anos.
Para funcionalidades que envolvam tratamento adicional de dados pessoais, poderá ser solicitado consentimento específico e separado, conforme a Política de Privacidade. O sistema registra, para cada usuário, a versão do documento aceita, data e hora, endereço IP e identificação do dispositivo.
4. Contas e Cadastro
A empresa e o candidato devem fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Cada conta empresarial é isolada — dados de candidatos de uma empresa não são compartilhados com outras empresas na Plataforma. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
5. Papéis e Responsabilidades
- RedeMetro disponibiliza a Plataforma e atua como Controladora dos dados de candidatos coletados diretamente, e como Operadora quando trata dados sob instrução da Empresa (ver Política de Privacidade).
- A Empresa Recrutadora é responsável pelo uso que faz dos dados acessados (por exemplo, após Unlock, Radar ou análises pagas), atuando como Controladora independente para esses dados, e por conduzir seus processos seletivos em conformidade com a legislação.
- O Candidato é responsável pela veracidade das informações que declara.
6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
A Empresa e demais usuários comprometem-se a não:
- Usar dados de candidatos para finalidades discriminatórias (Art. 6, IX da LGPD — não-discriminação);
- Tentar re-identificar candidatos anonimizados;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Usar a Plataforma para triagem baseada em dados sensíveis (raça, religião, saúde, orientação sexual) sem base legal específica (Art. 11 da LGPD);
- Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia não autorizada ou uso do serviço fora do escopo licenciado.
7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
O software, marcas, modelos de IA, bancos de questões e demais elementos da Plataforma permanecem de titularidade da RedeMetro. É concedida ao usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. Os dados do cliente são do cliente; a portabilidade é assegurada nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.
8. Planos, Pagamentos e Serviços Pagos
Alguns recursos são pagos (por exemplo, Radar de Competências, Unlock de contato e análise de Reputação). Valores, formas de pagamento e condições são apresentados no momento da contratação de cada serviço. O tratamento de dados associado a cada serviço pago e sua base legal constam da Política de Privacidade.
9. Decisões Automatizadas — Responsabilidade da Empresa
O Match Score é uma ferramenta de suporte à decisão, não uma decisão em si. Decisões de contratação ou rejeição baseadas exclusivamente no score automatizado, sem revisão humana, são de responsabilidade da Empresa Recrutadora (Art. 20, §3 da LGPD). A RedeMetro disponibiliza mecanismos de revisão e explicabilidade descritos na Política de Privacidade.
10. Segurança e Proteção de Dados
A RedeMetro adota medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas na Política de Privacidade, que trata da coleta, uso, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares em conformidade com a LGPD.
11. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A RedeMetro empenha-se em manter a disponibilidade e a correção do serviço, mas não se responsabiliza por decisões de contratação tomadas pela Empresa, nem por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
12. Vigência, Suspensão e Rescisão
Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da Plataforma. A RedeMetro pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da legislação. Em caso de encerramento, o tratamento e a eliminação de dados seguem a Política de Privacidade e a LGPD.
13. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail cadastrado e notificação no painel. Para mudanças que introduzam novas finalidades de tratamento de dados, poderá ser solicitado novo aceite.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@codetalent.ai. Para assuntos de privacidade e exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade.
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